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Lei Orgânica

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Regimento Interno

Regimento Interno é um importante instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do órgão, visando ao cumprimento de sua função pública regularmente instituída. O Regimento Interno vigora enquanto o órgão existir.

Vereadores

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